DECRETO N° 5.536, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do IPTU para o exercício de 2013.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 7/2013- DR.;

DECRETA:

Art. 1º O vencimento da Parcela Única e 1ª Parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU de 2013, de conformidade com o disposto no § 3°, art. 25 de que trata o Decreto 4.899/2006- C.T.M., fica prorrogado para o dia 5 de março de 2013, permanecendo inalteradas as demais parcelas.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 20 de fevereiro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

JOSÉ ARAÚJO COSTA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.