DECRETO N° 5.537, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado a implantação rede de esgoto.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 549/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área de terra localizada na Rua Pres. John F. Kennedy, s/ nº, no loteamento denominado Jardim TV, neste Município, de propriedade Paulo Falleiros do Nascimento, inscrição Municipal n° 11.0029.0033-000, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante desde Decreto.

Parágrafo único. Referida área destina-se implantação de rede de esgoto.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 25 de fevereiro de 2013.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

ADAIR LOREDO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.