DECRETO N° 5.716, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a Instalação de Creche Municipal.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 10.770/2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel situado a Rua Rolando Gotthard Gustavo Kaesemodel, esqui., localizado no loteamento denominado Vila São Paulo, GL. 03; Inscrição Municipal n° 26.0017.0001-000, neste Município, destinado à instalação de CRECHE MUNICIPAL, conforme os dados constantes no Memorial Descritivo e Croqui anexos, parte integrante deste Decreto.

Art. 2° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 12 de janeiro de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

SILAS FARIA DE SOUZA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.