DECRETO Nº 4.880, DE 2 DE OUTUBRO DE 2006

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.013.000,00 (cinco milhões e treze mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

04

Secretaria Municipal de Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal de Fazenda

 

04012884370012306

Amortização dívida pública progr

 

4.6.00

Amortiza/refinanciam divida

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011236220031010

Constr/Ampliaç/ reforma de escola

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05

Secret Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022055

Apoio Entids privadas filantrópicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção e Desenv Social

 

0803

Secret Promoção e Desenv Social

 

08030824340012117

Atendimento ao adolescente

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022006

Visitação domicil agentes comunit

 

3.3.00

Outra Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

500.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510052025

Vacinação controle doenças infec

 

3.3.00

 Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

43.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150021036

Constr praças parques e jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10012678250031084

Construção Manutenção rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

4.000.000,00

 

 

 

 

Total

5.013.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270011091

Constr/Ampliaç/reforma próprios

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

949.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062075

Fornecimento merenda escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionam Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012045

Conserv Unidade Ensino Fundam

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236720012043

Funcionam Educação Especial ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

9.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120011005

Ampliação reforma das EMF’s

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

194.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionam ensino fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520022327

Funcionamento Educação Infantil

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação Infantil

 

05031236520021007

Funcionamento Educação Infantil

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

131.000,00

 

 

 

05

Fundo Manut Desenvolvim Ensino Fundamental Val Mag Funde

 

0504

Fundo Manut Desenvolvim Ensino Fundamental Val Mag Funde

 

05041236120012041

Funcionam Ensino Fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

06

Secret Munic Juv Esporte e Lazer

 

0601

Secret Munic Juv Esporte e Lazer

 

6012712230082112

Manutenç Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

06

Secret Munic

 

0601

Secret Munic Juv Esporte e lazer

 

06012781230082113

Manutenção Servs Transportes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

12.000,00

 

 

 

06

Secret Municip Esporte e Turismo

 

0602

Fundo Municipal Esporte e Turismo

 

06022781230071080

Constr/Ampliaç/Refor infra especial

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011312230062103

Manutenção Servs Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

40.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339130031022

Construç casa e museu da Cultura

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

22.000,00

 

 

 

09

Secretaria de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030310062028

Aquisiç distrib de medicamentos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

400.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901103010011001

Constr/Ampliaç/Reforma Unidade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110011078

Constr Unidades básicas de saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendimento clinicas básic postos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901103110021002

Ampliaç/Reforma Constr Unidade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110022006

Visitação domic agentes comunitár

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

25.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110102311

Implementação Tecnológica atend

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210031003

Constr/Ampliaç Reforma Unidade

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150032173

Conservação vias públicas

 

3.3.00

Investimentos

 

3.3.90

Aplicações Diretas

450.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012164

Limpeza Pública Domiciliar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

450.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012166

Destinação do lixo

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012169

Manuten Sistema Limpeza Pública 

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250022170

Manutenção iluminação pública

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280012265

Fiscalizaç Sistema Viário Município

 

3.3.00

Investimentos

 

3.3.90

Aplicações Diretas

245.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545280012265

Fiscalizaç Sistema viário Município

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

R$ 61.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011751250071048

Constr Ampliação Sistema Esgoto

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

252.000,00

 

 

 

11

Secr Munic Habitaç Meio Ambiente

 

1101

Departam Habitaç Meio Ambiente

 

11011648250051042

Aquisição terrenos p/ viabiliz habit

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

93.000,00

 

Total

5.013.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 2 de outubro de 2006.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.