DECRETO N° 5.626, DE 16 DE JANEIRO DE 2014

Prorroga prazo para entrega do ISS Eletrônico.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO PROBLEMAS OCORRIDOS NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS;

CONSIDERANDO QUE É DEVER DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PERMITIR TRANSTORNOS AO BOM ANDAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS, TAMPOUCO QUE ISSO VENHA PERMITIR PREJUÍZOS AOS CONTRIBUINTES;

DECRETA:

Art. 1º PRORROGAR, o prazo estipulado no art. 19 do Decreto nº 5.112/2009 que trata do ISS Eletrônico, referente a competência de dezembro de 2013, poderá ser entregue e recolhido até 31 de janeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 16 de janeiro de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

CLAITON ATHAIDE DOS SANTOS

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.