DECRETO Nº 4.883, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006

Aceita doações sem encargos.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 47/2006- D.P.M.I.;

DECRETA:

Art. 1º ACEITO, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, a doação sem encargos, que faz a EMEF JOSÉSEBASTIÃO, de 1 (um) FORNO MICROONDAS BRASTEMP COM. CLEAN BMS18, 18L-110 BC, de conformidade com a NOTA FISCAL Nº 026873, que será incorporado ao patrimônio Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Recursos Humanos, autorizada a adotar todas as medidas com vistas ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 6 de outubro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.