DECRETO N° 5.879, DE 2 DE JANEIRO DE 2017

Institui Comissão e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS ATUALMENTE DISPONIVEIS EVIDENCIAM PREOCUPANTES DÉFICIT FINANCEIRO, O QUE VALE DIZER QUE HÁ MUITAS DESPESAS A PAGAR (RESTOS A PAGAR) PARA POUCAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS;

 QUE OS RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DA ARRECADAÇÃO EM 2017 DEVEM SER PRIORIDADES DESTINADAS A ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS PERMITINDO A EXECUÇÃO DAS DESPESAS AUTORIZADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIAS PELA CÂMARA MUNICIPAL;

QUE A CRISE PELA QUAL O PAÍS PASSA ESTÁ PROVOCANDO QUEDA NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS PRÓPRIAS DO MUNICIPIO E DAS TRANSFERÊNCIAS LEGAIS QUE LHE FAZEM A UNIÃO E O ESTADO, BEM COMO DIMINUIÇÃO DAS TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS;

 QUE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA O ART. 8º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DEVE ASSEGURAR RECURSOS PARA A SOLUÇÃO DO PASSIVO FINANCEIRO DE MANEIRA COMPÁTIVEL COM A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

 QUE É INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DO MUNICIPIO, SOLVER SUAS OBRIGAÇÕES, AINDA QUE ASSUMIDOS SEM RECURSOS FINANCEIROS DISPONIVEIS;

POR OUTRO LADO, QUE, DIANTE DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, AS ORDENS CRÓNOLOGICAS DE PAGAMENTO PODEM SER QUEBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO (ART. 5º DA LEI Nº 8.666/93);

QUE É CONVENIENTE ATRIBUIR A UMA COMISSÃO NESTE MOMENTO INCIIAL DA NOVA ADMINISTRAÇÃO, A ANALISE DAS DESPESAS QUE RESTAM A SER PAGAS, BEM COMO A INCUMBÊNCIA DE PROPOR UMA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA QUE COMPATIBILIZE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS COM A SOLUÇÃO DO PASSIVO FINANCEIRO.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, junto ao Gabinete do Prefeito, uma comissão composta pelo Secretario Municipal de Fazenda, Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos e Secretario Municipal de Obras Públicas, a incumbência de:

a) Avaliar o passivo financeiro existente em 31 de dezembro de 2016 e decidir sobre os pagamentos de forma a compatibiliza-los com as necessidades financeiras decorrentes da execução orçamentárias de 2017;

b) Propor a programação financeira do exercício e reavaliá-la pelo menos quinzenalmente;

c) Sugerir formas alternativas de extinção de créditos de terceiros constantes do passivo financeiro;

d) Apurar a existência de fatos capazes de afetar as contas públicas;

e) Sugerir medidas de contenção dos gastos públicos e de estimulo à arrecadação.

Art. 2º Fica o Secretario de Fazenda autorizado a celebrar acordos de parcelamento de débitos a ele submetidos pela Comissão instituída por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 2 de janeiro de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.