DECRETO N° 5.717, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Revoga em todos os termos o Decreto n° 5.465, de 21 de junho de 2012.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado em todos os termos o Decreto n° 5.465, de 21 de junho de 2012, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado a construção de unidade de ensino.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 12 de janeiro de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.