DECRETO N° 5.718, DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Atualiza valores de referência de vencimentos em razão da majoração do valor do salário mínimo.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 3/2015 – D.R.H;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO INCISO IV, ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

CONSIDERANDO QUE ATRAVÉS DO DECRETO FEDERAL N° 8.381/2014, HOUVE A FIXAÇÃO DO VALOR DESTINADO AO SALÁRIO MÍNIMO, O QUAL PASSOU PARA R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS);

DECRETA:

Art. 1º O valor das referências de vencimentos dos servidores públicos do Município, correspondentes as letras A, B, C, D, E, AT, BT, CT, DT, ET, NÍVEL I e N[IVEL II, passam a ser de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Parágrafo único. Referido reajuste é extensivo aos inativos e pensionistas.

Art. 2° As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagidos a 1° de janeiro de 2015.

Palácio da Uva Itália, 12 de janeiro de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.