DECRETO N° 5.464, DE 21 DE JUNHO DE 2012

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado a construção de equipamentos para uso público.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 4/2012 –S.M.G.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, os imóveis localizados na Avenida D. Pedro II, nºs 403, 405, 407 e 413, Quadra 60, Lote p/1, no loteamento denominado Vila Romanópolis, neste Município, constando pertencer a Dourado AS., conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Paragrafo único. Referida área se destina a construção de equipamentos para uso público.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 21 de junho de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

RAQUEL DE MAGALHÃES NASCIMENTO

Secretária Municipal de Planejamento

FLAVIO HENRIQUE MORAES

Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Educação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.