DECRETO N° 5.884, DE 6 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do IPTU para o exercício de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 16.956/2016;

DECRETA:

Art. 1º O vencimento da Parcela Única do imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2017, de conformidade com o disposto no § 3º, art. 25 de que trata o Decreto nº 4.899/2006 – C.T.M., e constante no edital nº 9/2016, fica prorrogado para o dia 20 de março de 2017, permanecendo inalteradas as demais parcelas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 6 de janeiro de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

                                                                               Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.