DECRETO N° 5.631, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

 

Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Suplementar autorizado pela Lei nº 3.198 de 2 de janeiro de 2014.

 

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.948.599,00 (nove milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Código

Especificação

Valor R$

06

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.02

Fundo Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

06.0227.122.3007.2112

Gestão da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes/Aplicações Diretas

143.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e desenvolvimento Social

 

08.02

Fundo Municipal da Assistência Social

 

08.02.08.244.4001.2366

Gestão do Fundo Municipal da Assistência Social

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes/Aplicações Diretas

180.600,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01.10.301.1001.1098

Construção e Ampliação de Unidades de Saúde

 

3.3.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos/Aplicações Diretas

4.061.999,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.0115.122.5010.2175

Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos/Aplicações Diretas

516.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01.16.512.5010.1036

Construção de Praças, Parques e Jardins

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos/Aplicações Diretas

2.468.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01.27.812.3007.1031

Construção e Ampliação de infraestrutura

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos/Aplicações Diretas

1.789.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01.27.813.3007.1029

Modernização da Infraestrutura Esportiva

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimento/Aplicações Diretas

160.000,00

 

 

 

11

Secretaria Municipal da Habitação

 

11.01

Departamento de Habitação

 

11.01.16.122.6008.2258

Gestão da Secretaria de Habitação

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos/Aplicações Diretas

130.000,00

 

 

 

19

Secretaria do Verde e Meio Ambiente

 

19.01

Secretaria do Verde e Meio Ambiente

 

19.01.18.122.5010.2225

Gestão da Secretaria do Verde e Meio Ambiente

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes/Aplicações Diretas

500.000,00

 

 

 

 

TOTAL

9.948.599,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de recursos por excesso de arrecadação de convênios firmados e não previstos anteriormente.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 29 de janeiro de 2014.

 

 

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

 

 

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

 

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.