DECRETO Nº 4.887, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Declara o dia 3 de novembro de 2006, ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, os servidores de Portaria, Cemitérios e Ambulância, que por sua natureza, não podem sofrer solução de continuidade.

Art. 3º Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 2º, serão considerados extraordinários com exceção dos servidores que trabalham por turnos.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de outubro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.