DECRETO N° 5.468, DE 13 DE JULHO DE 2012

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado a construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 20/2012 –S.M.P.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o móvel localizado na Rua Tito Temporim, confluência com a Rua Caraguatatuba, Quadra 8, Lote A.L, loteamento denominado Jd. São João, neste Município, constando pertencer a Maria de Lourdes Gallo e outra, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. Referida área se destina a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 13 de junho de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

RAQUEL DE MAGALHÃES NASCIMENTO

Secretária Municipal de Planejamento

FLAVIO HENRIQUE MORAES

Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

SILMARA DO CARMO PEREIRA

Secretária Municipal de Saúde

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.