DECRETO Nº 4.890, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2006

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.480.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentária:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

04

Secretaria Municipal da Fazenda

 

0401

Secretaria Municipal da Fazenda

 

04010412970012242

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062075

Fornecimento merenda escolar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0503

Educação infantil

 

05031236520022055

Apoio entidades privadas filantróps

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

05

Fd Manut Desenvolvimento Ensino Fundamental Val. Mag. Funde

 

0504

Fd Manut Desenvolvimento Ensino Fundamental Val. Mag. Funde

 

05041236120012041

Funcionam Ensino Fundamental

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

60.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0802

Fdo Municipal e Assistenc Social

 

080208244440022129

Atendimento Famílias Carentes

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0803

Fdo Munic Direitos CCA e Adolesc

 

08030824340012117

Atendimento Adolescente

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.50

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria Municipal de Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendim. clínicas básicas e postos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

80.000,00

 

 

 

10

Secretar Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150032173

Conservação de vias públicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.390

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10012678250031084

Construção Manutenção Rodovias

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

1.450.000,00

 

 

 

15

Secret Municipal Industria Comércio Ciência e Tecnologia

 

1501

Secret Municipal Industria Comércio Ciência e Tecnologia

 

15010412160072229

Manutenção de Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

 

Total

2.480.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

05

Fundo Manutenção Desenv Ensino Fundamental Val Mag Funde

 

0504

Fundo Manutenção Desenv Ensino Fundamental Val Mag Funde

 

05041236120011079

Construção Unidades Pae -progr

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

$ 667.000,00

 

 

 

06           

Secret Munic Juv Esporte e Lazer

 

0601

Secret Munic Juv Esporte e Lazer

 

06012712230082112

Manutenção Servs Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

08021133340032331

Implantação e manut Banco Povo

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

$ 30.000,00

 

 

 

08

Secret Promoção Desenv Social

 

0802

Fundo Municipal Assistência Social

 

080221133340032330

Funcionamento da Unitaf

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

33.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012164

Limpeza Pública Domiciliar

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

150.00,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250012169

Manut Sistema Limpeza Pública

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011751250072334

Manutenção Sistema Água Esgoto

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

 50.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512250102190

Manutenção Servs Administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

 100.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150021036

Construção praças parques jardins

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

60.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150031085

Implantação Gerenciamento Usina

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

 390.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150032173

Conservação Vias Públicas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

 300.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250011087

Implantação Manut do Centro lixo

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

 50.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250022170

Manutenção Iluminação Pública

 

4.4.00

Investimentos

 

4.490

Aplicações Diretas

 50.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Servs Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545250031082

Implantação Guias e Sarjetas

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

 116.000,00

 

 

 

10

 

 

1001

 

 

10011545250081052

Reforma e ampliação cemitério

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

 44.000,00

 

 

 

11

Secret Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto Habitação e Meio Ambiente

 

11011612250092185

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.390

Aplicações Diretas

 50.000,00

 

 

 

11

Secret Habitação e Meio Ambiente

 

1101

Depto Habitação e Meio Ambiente

 

11011648250051044

Construção Unids Habitacionais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

 30.000,00

 

 

 

12

Secretaria de Governo

 

1201

Secretaria de Governo

 

12010412270012289

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

 100.000,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010618180022267

Manutenção Guarda Municipal

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

 50.000,00

 

 

 

13

Secretaria Municipal Planejamento

 

1301

Secretaria Municipal Planejamento

 

13010412170012286

Manutenção Servs Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

 30.000,00

 

 

 

14

Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento

 

1401

Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento

 

14012060560011089

Implantação e Gerenc Cesta Cheia

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

 70.000,00

 

 

 

15

Secretaria Municipal Industria Comércio Ciência Tecnologia

 

1501

 

 

15010412160071088

Implantação Manut parques Indús.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

 40.000,00

 

 

 

 

Total

 2.480.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 1 de novembro de 2006.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.