DECRETO N° 5.892, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2017

(Revogado pelo Decreto nº 5.898 de 2017)

Designa servidor para responder administrativamente pelos Departamentos da Receita e Divida Ativa, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 2.270/2017;

RESOLVE:

I- DESIGNAR o servidor público, senhor DECIO MARTINS DIAS, Secretário Municipal de Administração, para responder administrativamente pelos Departamentos da Receita e de Divida Ativa, bem como lhe delegando os poderes de Autoridade Administrativa e Fiscal; 

II- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2017.

Palácio da Uva Itália, 8 de fevereiro de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.