DECRETO Nº 4.891, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006

Declara ponto facultativo o dia 29 de dezembro de 2006, e comunica o expediente do dia 22 de dezembro de 2006.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais o dia 29 de dezembro de 2006.

Art. 2º No dia 22 de dezembro de 2006, o expediente nas repartições públicas municipais será somente até as 12:00 horas.

Art. 3º Excetuam-se do exposto nos artigos anteriores, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA e o SERVIÇO DA COLETA DE LIXO.

Art. 4º Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 3º serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 5º O Departamento de Recursos Humanos- Divisão do Pessoal, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 29 de novembro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.