DECRETO N° 5.474, DE 27 DE JULHO DE 2012

Declara de utilidade pública, para fins de licenciamento ambiental e contenção de enchentes, obras que especifica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 6.106/2012;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de obtenção de licenciamento ambiental, as obras de canalização dos córregos Vila Corrêa, Vila Mariana e Vila Romanópolis e a construção de reservatórios de contenção de águas pluviais dos córregos Romanópolis, Paredão e Tanque Velho.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 27 de julho de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

JOSÉ GERALDO RAMOS SIQUEIRA

Secretário Municipal de Habitação

RAQUEL DE MAGALHÃES NASCIMENTO

Secretária Municipal de Planejamento

FLAVIO HENRIQUE MORAES

Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.