DECRETO Nº 4.897, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

Autoriza o reajuste da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Município, e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO V ALÍNEA “A”, COMBINADO COM O ARTIGO 102, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 12.581/2006;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Concessionária RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA, autorizada a reajustar a tarifa para R$ 2,25 (dois reais e vinte e cinco centavos).

Parágrafo único. O reajuste de tarifa a que alude este artigo entrará em vigor a partir de 0:00 (zero hora) do dia 24 de dezembro de 2006, devendo a Concessionária adotar as providências que se fizerem necessárias.

Art. 2º A passagem escolar continuará a ser cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa ora reajustada.

Art. 3º A Concessionária manterá afixada em local visível, no interior de cada ônibus, e na Agência, Tabela.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de dezembro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.