DECRETO N° 5.480, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação faixa de servidão de passagem que especifica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 4/2012 –S.M.H.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área de erra do loteamento denominado Núcleo Itaim, neste Município, conforme consta dos Croquis e Memoriais Descritivos anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. Referida área destina-se à implantação da Faixa de Servidão de Passagem de rede coletora de esgoto sanitário.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 22 de agosto de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

RAQUEL DE MAGALHÃES NASCIMENTO

Secretária Municipal de Planejamento

JOSE GERALDO RAMOS SIQUEIRA

Secretário Municipal de Habitação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo/Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.