DECRETO Nº 4.900, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.672, de 19 de dezembro de 2005.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 297.800,00 (duzentos e noventa e sete mil e oitocentos reais):

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

02

Secret munic. Assuntos Jurídicos

 

0201

Departamento Jurídico

 

02010312270032263

Consultoria assessoram jurídico

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Pessoal e Encargos Sociais

5.200,00

 

 

 

03

Secretaria Munic de Administração

 

0301

Depto Adm. e Recursos Humanos

 

03010927270012321

Pagamento de Inativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal Encargos Sociais

21.000,00

 

 

 

07

Secretaria Munic Cultura Turismo

 

0701

Secretaria Munic Cultura Turismo

 

07011312230062103

Manutenç Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

 2.300,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110012001

Atendim clínicas, postos saúde

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

 200.000,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Serv. Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011545150032173

Conservação de vias públicas

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

 13.300,00

 

 

 

10

Secretaria Obras Serv. Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

1001545280012266

Manutenção Sistema de Trânsito

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

 14.100,00

 

 

 

12

Secretaria Municipal de Governo

 

1201

Secretaria Municipal de Governo

 

12010412270012289

Manutenção Serviços Sociais

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

 41.900,00

 

 

 

 

Total

297.800,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Código

Especificação

Valor R$

01

Gabinete do Prefeito

 

0101

Gabinete do Prefeito

 

01010412270012234

Manutenção Serv. Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

213.000,00

 

 

 

03

Secretaria Munic. Administração

 

0301

Departam Adm. Rec. Humanos

 

03010412270012294

Manut Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

18.800,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0501

Secretaria Municipal de Educação

 

05011212220072077

Manut Serviços Administrativos

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

5.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021230620062074

Administrativa da Merenda Escolar

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal e Encargos Sociais

 46.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal de Educação

 

0502

Ensino Fundamental

 

05021236120012041

Funcionam Ensino Fundamental

 

3.1.00

Despesas Correntes

 

3.1.90

Pessoal Encargos Sociais

 14.000,00

 

 

 

06

Secret Municipal Juv Esporte Lazer

 

0602

Fdo Municipal Juv Esporte e Lazer

 

0602

Manutenção Serv. Transportes

 

3.1.00

Pessoal Encargos Sociais

 1.000,00

 

 

 

               

Total

 297.800,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 28 de dezembro de 2006.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.