DECRETO N° 5.640, DE 7 DE JANEIRO DE 2014

(Revogado pelo Decreto 5734 de 2015)

Dispõe sobre a suspensão da concessão de alvarás que especifica.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 9/2014 –S.M.T.;

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a concessão de alvarás para Taxistas, Ambulantes e Transporte Escolar, por tempo indeterminado.

Parágrafo único. Para futuras emissões de alvarás, as secretarias responsáveis apresentarão estudos que comprovem a emissão do mesmo, com autorização expressa do Prefeito.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os termos o Decreto nº 5.584/2013.

Palácio da Uva Itália, 7 de fevereiro de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

JOÃO MATIAS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Transportes

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.