DECRETO N° 5.483, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

(Revogado pelo Decreto 5486 de 2012)

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel destinado a expansão do Polo Industrial.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA, PREFEITO EM EXERCICIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, área de terra localizada na Rua Iijima, nº 1036, no loteamento denominado Bairro do Lageado Velho, neste Município de propriedade do banco Pontual S/A, inscrição municipal n 17.0003.0037-000, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. Referida área destina-se à expansão do Polo Industrial.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 31 de agosto de 2012.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA

Prefeito em Exercício

FLAVIO HENRIQUE MORAES

Secretario Municipal de Assuntos Jurídicos

VANDERLEI DE JESUS KERCHNER

Secretário Municipal de Ind, Com. Ciência e Tecnologia

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo/Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.