DECRETO N° 5.484, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóveis destinados à regularização fundiária.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA, PREFEITO EM EXERCICIO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 6/2012 –S.M.H.;

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, os imóveis constantes dos Croquis e Memoriais descritivos Anexos, parte integrante deste decreto que se destinam à regularização fundiária.

Parágrafo único. As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Palácio da Uva Itália, 10 de setembro de 2012.

FLAVIO BATISTA DE SOUZA

Prefeito em Exercício

RAQUEL DE MAGALHÃES NASCIMENTO

Secretária Municipal de Planejamento

JOSE GERALDO RAMOS SIQUEIRA

Secretário Municipal de Habitação

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo/Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.