DECRETO N° 5.643, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do IPTU para o exercício de 2014.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 12/2014 – S.M.F;

DECRETA:

Art. 1º O vencimento da Parcela Única e 1ª Parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de 2014, de conformidade com o disposto no § 3º art. 25 de que trata o Decreto nº 4.899/2006 – C.T.M., fica prorrogado para o dia 10 de março de 2014, permanecendo inalteradas as demais parcelas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 21 de fevereiro de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.