DECRETO N° 5.900, DE 16 DE MARÇO DE 2017

Declara de utilidade pública área de terra que especifica.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 2.776/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra existente na Rua João VI, no loteamento denominado Vila Cosme Abate, neste Municipio, de propriedade de Consfag Construtora e Incorporada Ltda, conforme consta do croqui e memorial descritivo, respectivamente anexos I e II que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. Referido imóvel destina-se às implantações de unidade creche, unidade de ensino fundamental, unidades administrativas da Prefeitura e de equipamentos públicos voltados à área social e de lazer comunitário.

Art. 2º As despesas decorrentes com o cumprimento do presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento, e rubricas orçamentárias conforme consta:

- 772-05.01.00-4.4.90.61 01 200009

- 774-10.01.00-4.4.90.61 01 1100000

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 16 de março de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.