DECRETO N° 5.901, DE 21 DE MARÇO DE 2017

Fixa prazo para renovação de permissão de Alvará de feiras livres para o exercício de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 1.313/2017;

DECRETA:

Art. 1º O prazo para renovação de permissão de Alvará de feiras-livres no exercício de 2017 fica fixado como a data limite até o dia 30 de abril de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 21 de março de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.