DECRETO Nº 5.245, DE 27 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre a regulamentação de circulação de ônibus em vias que especifica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E;

CONSIDERANDO QUE GRANDE PARTE DAS HABITAÇÕES DO JARDIM DAS FLORES, DO JARDIM SANTA ROSA, DA VILA SÃO JOSÉ E DA VILA SÃO PAULO, FORAM IMPLANTADAS DE MODO IRREGULAR,

CONSIDERANDO QUE NESSE SENTIDO, AS VIAS PÚBLICAS DESSES BAIRROS, NÃO OBEDECEM A QUALQUER CRITÉRIO DE ENGENHARIA EM SEU TRAÇADO, EM ALGUNS CASOS SÃO DEMASIADAMENTE ÍNGREMES E ESTREITAS, DIFICULTANDO O ACESSO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE;

CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENSÍVEL AS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES DESSES BAIRROS, TEM PROCURADO MANTER OS SERVIÇOS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM NÍVEL DE EXCELÊNCIA, INCLUSIVE NO TOCANTE AO TRANSPORTE PÚBLICO, ALIADO A CONSERVAÇÃO DAS RUAS ALI EXISTENTES;

CONSIDERANDO QUE SE OBSERVA QUE A CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS COM CAPACIDADE PARA TRANSPORTAR PELO MENOS QUARENTA (40) PASSAGEIROS SENTADOS PELOS BAIRROS JÁ CITADOS, REPRESENTA PERIGO IMINENTE TANTO PARA SEUS USUÁRIOS COMO PARA A COMUNIDADE RESIDENTE NO LOCAL, POIS É NOTÓRIA A DIFICULDADE DOS MOTORISTAS EM REALIZAR COM SEUS VEÍCULOS MANOBRAS, VISTO QUE OS MESMO INVADEM O PASSEIO PÚBLICO EM DETERMINADOS PONTOS;

CONSIDERANDO QUE É COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ZELAR PELA INTEGRIDADE DE SUA POPULAÇÃO E TAMBÉM DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM ESPECIAL QUANTO AO TRANSITO E TRAFEGO, PROVENDO SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO URBANO (ARTIGO 3°, INCISO V, ALÍNEA “A”);

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a circulação de transporte coletivo operacionalizado por ônibus das empresas concessionárias responsáveis pela exploração de tais serviços no âmbito do Município de Ferraz de Vasconcelos com capacidade igual ou superior a quarenta (40) passageiros sentados, pelas vias públicas existentes no interior do Jardim das Flores, do Jardim Santa Rosa, da Vila São José e da Vila São Paulo, tendo em vista o traçado demasiadamente irregular e estreito das mesmas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2010.

Ferraz de Vasconcelos, 27 de maio de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

ANTÔNIO CARLOS ALVES CORREIA

Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.