DECRETO N° 5.505, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e da outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Declara o dia 1º de novembro de 2012, ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Art. 2° Excetuam-se do exposto nos artigos anteriores, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITERIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULANCIA, SERVIÇO DA COLETA DE LIXO e SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 3º Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 2º serão considerados extraordinários, com exceção dos servidores que trabalham por turnos.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 30 de outubro de 2012.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.