DECRETO N° 5.909, DE 2 DE MAIO DE 2017

Declara de utilidade pública área de terra que especifica.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 2.777/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a declarar utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra existente na Avenida Brasil, esqu., no loteamento denominado Jardim Ferrazense, Quadra: 06; Lotes: 08 a 15, neste Municipio, de propriedade de Viação Ferraz Ltda, Inscrição Municipal nº 20.0066.0001-000, conforme consta do croqui e memorial descritivo, respectivamente anexos I e II que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. Referido imóvel destina-se à implantação de Unidade de Ensino Fundamental.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 2 de maio de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA

Secretário Municipal de Obras Públicas

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.