DECRETO N° 5.645, DE 6 DE MARÇO DE 2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação bem imóvel destinado a diversos equipamentos sociais.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 2195/2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, imóvel situado a Avenida Luiz Antonio de Paiva, no loteamento Sítio das Roseiras, Inscrição Municipal nº 32.0025.0003-000 e Estrada Ibrahim Tanios Abi Cjedid (antiga Estrada do Paiol), loteamento denominado Vila Romanópolis, neste Município, inscrições municipais nºs 27.0005.0010-000 e 29.00017.0002-000, constando pertencer ao senhor James Antonio Werner, destinado à diversos equipamentos sociais, conforme os dados constantes, nos Memoriais Descritivos e Croquis anexos, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 6 de março de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.