DECRETO N° 5.914, DE 22 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.301 de 19 de dezembro de 2016.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 553.220,60 (quinhentos e trinta mil e duzentos e vinte reais e sessenta centavos), para reforço da dotação orçamentária, visando atender o remanejamento do projeto social de atendimento dos Centros de Juventude e Contraturmo da Pasta da Educação para a Promoção e Desenvolvimento Social.

Especificações	Valor - Cr$
Assistência Social
Assistência Comunitária
Promoção e Desenvolvimento da Assistência
Desenvolvimento da Promoção Social Básica
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Trans. a Instituições Privadas Sem Fins Luc.
Tesouro	533.220,60

TOTAL	533.220,60

Art. 2º Este Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal.

Especificações	Valor - Cr$
Educação
Educação Infantil
Educação Básica com Qualidade
Apoio as Entidades privadas e Filantrópicas
Despesas Correntes
Outras Despesas Correntes
Trans. a Instituições Privadas Sem Fins Luc.
Tesouro	-533.220,60

TOTAL	-533.220,60

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos a partir de 22 de maio de 2017.

Palácio da Uva Itália, 22 de maio de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.