DECRETO N° 5.651, DE 15 DE ABRIL DE 2014

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais o dia 17 de abril de 2014, Quinta-feira Santa.

Art. 2º Excetuam-se do exposto no artigo anterior, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITERIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULANCIA, SERVIÇO DA COLETA DE LIXO e SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art. 3º Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no art. 2º serão considerados extraordinários, com exceção dos servidores que trabalham por turnos.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos – Divisão do Pessoal, adotará as providencias necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 15 de abril de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

KARIM YOUSIF KAMAL MOUSTAFÁ EL NASHAR

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.