DECRETO N° 5.655, DE 24 DE ABRIL DE 2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado CONSTRUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE BARRAGENS DE AGUAS PLUVIAIS.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 23/2014 – S.M.P.;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, imóvel situado a Rua Guanabara, lote 15, Quadra 48, do loteamento denominado Vila Romanópolis, Inscrição Municipal nº 21.0008.0040-000, neste Município, destinado CONSTRUÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE BARRAGENS DE AGUAS PLUVIAIS, conforme dados constantes no Memorial Descritivo e Croqui, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 24 de abril de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

SILAS FARIA DE SOUZA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.