DECRETO N° 5.659, DE 30 DE ABRIL DE 2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a implantação da complementação de área.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 58/2014 – S.M.P., E PROTOCOLIZADO SOB O Nº 7.816/2014;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, imóvel situado na Rua Duque de Caxias, 538, Lote: parte 2; Quadra 38, no loteamento denominado Vila Romanópolis, neste Município, Inscrição Municipal nº 22.0006.0018-000, de COMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE COMPRAS, conforme dados constantes dos anexos I e II, Memorial Descritivo e Croqui respectivamente, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 30 de abril de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

SILAS FARIA DE SOUZA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.