DECRETO N° 5.935, DE 24 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Excesso de Arrecadação de adequação pela Lei nº 3.301 de 19 de Dezembro de 2016.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO MEMORANDO Nº 172/2017 – S.M.F.;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Credito Adicional Suplementar decorrente de excesso de arrecadação no valor de R$ 3.614.374,08 (três milhões, seiscentos e catorze mil, trezentos e setenta e quatro reais e oito centavos) visando adequadação da dotação orçamentária, conforme portaria interministerial nº 08 de 26 de dezembro de 2016 do Ministério da Educação:
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Especificações |
Valor - Cr$ |
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Educação |
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Ensino Fundamental |
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Educação Básica com Qualidade |
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Gestão do ensino fundamental |
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Despesas Correntes |
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Pessoas e encargos fiscais |
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Aplicações Diretas |
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Transferência e convênio estadual |
3.614.374,08 |
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Total Geral |
3.614.374,08 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 24 de julho de 2017.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito
HAROLDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
SILVANA FRANCINETE DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
DECIO MARTINS DIAS
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.