DECRETO N° 5.936, DE 24 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.301, de 19 de dezembro de 2016.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO MEMORANDO Nº 173/2017 – S.M.F.;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.507.858,79 (quatro milhões, quinhentos e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias decorrentes de processamento da Folha de Pagamentos de algumas Pastas Municipais que possuem insuficiência orçamentárias.
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Especificações |
Valor - Cr$ |
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Desenv. |
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Administração Geral |
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Governança e Gestão de política publica |
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Gestõ secre. e assuntos jurídicos |
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Despesas Correntes |
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Pessoal e encargos sociais |
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Aplicações Diretas |
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Tesouro |
56.479,60 |
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Despesas e Lazer |
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Administração Geral |
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Gestão da política de esporte e lazer |
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Gestão da S. M. Juventude esporte e lazer |
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Despesas correntes |
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Pessoal e despesas sociais |
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Aplicações diretas |
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Tesouro |
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Saúde |
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Administração Geral |
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Gestão da saúde |
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Gestão da S. M de saúde |
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Despesas Correntes |
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Pessoal e encargos sociais |
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Aplicações diretas |
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Tesouro |
4.135.508,21 |
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Outras despesas correntes |
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Aplicações diretas |
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tesouro |
312.591,79 |
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Total geral |
4.507.858,79 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das seguintes dotações do Orçamento Fiscal.
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Especificações |
Valor - Cr$ |
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Administração |
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Administração Geral |
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Governança e Gestão de políticas publicas |
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Gestão do Gabinete do Prefeito |
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Despesas Correntes |
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Pessoal e Encargos sociais |
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Aplicações Diretas |
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Tesouro |
-215.500,00 |
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Administração |
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|
Administração geral |
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Governanças e Gestão de Políticas Publicas |
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Gestão da S. M. de administração |
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Despesas Correntes |
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Pessoal e Encargos Sociais |
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Aplicações Diretas |
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Tesouro |
-41.962,97 |
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|
Administração |
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Administração Financeira |
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Governança e Gestão de Políticas Publicas |
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Gestão da S. M. da Fazenda |
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Despesas Correntes |
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Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Aplicações Diretas |
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Tesouro |
-45.000,00 |
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Cultura |
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Administração Geral |
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Difusão Cultural no Municipio |
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Gestão da S.M de Cultura e Turismo |
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Despesas Correntes |
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Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Aplicações Diretas |
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|
Tesouro |
-315.000,00 |
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Administração Social |
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Administração Geral |
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Promoção e Desenvolvimento da Assistência |
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Gestão da Secretaria Municipal de Promoção |
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Despesas Correntes |
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|
Pessoal e Encargos Social |
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|
Aplicações Diretas |
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|
Tesouro |
-59.400,00 |
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|
Urbanismo |
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|
Administração Geral |
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|
Gestão da Revitalização Urbana e Ambiental |
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|
Gestão da S.M de Serviços Urbanos |
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|
Despesas Correntes |
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|
Pessoal e Encargos Social |
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|
Aplicações Diretas |
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Tesouro |
-958.800,00 |
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|
Habitação |
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|
Administração Geral |
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|
Planejamento Urbano e Territorial |
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Gestão da S.M de Habitação |
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Despesas Correntes |
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|
Pessoal e Encargos Sociais |
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Aplicações Diretas |
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Tesouro |
-474.600,00 |
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|
Administração |
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|
Administração Geral |
|
|
Governança e gestão de Politicas Publicas |
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|
Gestão da S.M de Governo |
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|
Despesas Correntes |
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|
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Aplicações Diretas |
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Tesouro |
-1.458.700,00 |
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|
Urbanismo |
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|
Administração Geral |
|
|
Planejamento Urbano e territorial |
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|
Gestão da S.M de Planejamento |
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Despesas Correntes |
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|
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Aplicações Diretas |
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Tesouro |
-256.500,00 |
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Agricultura |
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Administração geral |
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Gestão da S.M de Agricultura e Abastecimento |
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Despesas Correntes |
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|
Pessoal e Encargos sociais |
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|
Aplicações diretas |
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Tesouro |
-323.300,00 |
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Comercio |
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Administração geral |
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Desenvolvimento econômico |
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Gestão da S.M de Industria e Comercio |
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Despesas Correntes |
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|
Pessoal e Encargos sociais |
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|
Aplicações diretas |
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Tesouro |
-17.500,00 |
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|
Habitação |
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|
Administração geral |
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|
Planejamento Urbano e territorial |
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|
Gestão da S.M de Obras |
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Despesas Correntes |
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|
Pessoal e Encargos sociais |
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|
Aplicações diretas |
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Tesouro |
-392.000,00 |
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|
Administração |
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Comunicação Social |
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Governança e Gestão de Politicas Publicas |
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|
Gestão da S.M da Comunicação Social |
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Despesas Correntes |
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|
Pessoal e Encargos sociais |
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|
Aplicações diretas |
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Tesouro |
-292,82 |
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Total geral |
-4.507.858,79 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Uva Itália, 24 de julho de 2017.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito
HAROLDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
SILVANA FRANCINETE DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
DECIO MARTINS DIAS
Secretário Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.