DECRETO N° 5.375, DE 13 DE JULHO DE 2011

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a instalação e funcionamento de órgãos e serviços públicos do Município.

FLÁVIO BATISTA DE SOUZA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 17/2011 – S.M.G;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável, o imóvel localizado na Rua Getúlio Vargas, confluência com a Rua Japão, no loteamento denominado Vila Romanópolis, neste Município, com inscrição no cadastro municipal sob o n° 21.0016.0009-001 á 007, conforme consta do Croqui e Memorial Descritivo, Anexos I e II que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Parágrafo único. Referido imóvel se destina a instalação e funcionamento de órgãos e serviços públicos do Município.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 13 de julho de 2011.

FLÁVIO BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal

CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

FLAVIO HENRIQUE MORAES

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.