DECRETO N° 5.719, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

Acata recomendação dada pelo Ministério Público Federal que específica.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 19.978/2014;

DECRETA:

Art. 1º ACATAR, a recomendação n° 66/2014, do Ministério Público Federal, no procedimento preparatório n° 1.34.001.003482/2014-10 (volume III), onde a Municipalidade promova a suspensão de shows do Ronald Macdonald em instituições públicas de ensino infantil e fundamental, bem como a cessação da exibição da personagem vestida de palhaço, oferecendo gratuitamente diversão, brincadeiras e aproveitando o momento lúdico para cativar consumidores, sob justificativa de transmitir conceitos educativos, cativando crianças e persuadi-las ao consumo ou valorização de determinada marca.

Art. 2° Fica fazendo parte integrante deste Decreto, a recomendação n° 66/2014 (PR-SP-00074793/2014) – do Ministério Público Federal – Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, devendo o responsável por cada Setor adotar medidas para cumprir integralmente as recomendações do Ministério Público Federal.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 16 de janeiro de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.