DECRETO N° 5.720, DE 16 DE JANEIRO DE 2015

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a construção unidades habitacionais.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 79/2015;

DECRETA:

Art. 1º Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, os imóveis sito a Avenida dos Autonomistas, localizados no loteamento denominado Vila Romanópolis, neste Município, conforme Memoriais Descritivos e Croquis anexados, parte integrante deste Decreto, e destinando-se ainda à construção de UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Art. 2° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 16 de janeiro de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

SILAS FARIA DE SOUZA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.