DECRETO N° 5.721, DE 19 DE JANEIRO DE 2015

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a ligação entre Avenidas.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 4.718/2014;

DECRETA:

Art. 1º Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, imóvel sito a Avenida Brasil, localizado no loteamento denominado Jardim Ferrazense, neste Município, conforme Memorial Descritivo e Croqui, parte integrante deste Decreto, e destina-se à ligação entre Avenida Brasil e Avenida Zilda Arns Neumann.

Art. 2° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 19 de janeiro de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

SILAS FARIA DE SOUZA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.