DECRETO N° 5.942, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza o reajuste da tarifa do serviço de Transporte Coletivo do Municipio, e da outras providências.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 8.318/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Concessionária RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA, autorizada a reajustar a tarifa pra a R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos), por passageiro, a partir da 0:00 (zero hora) do dia 7 de setembro de 2017, devendo a Concessionária adotar as providencias que se fizerem necessárias.

Art. 2º A passagem escolar continuara a ser cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa ora reajustada.

Art. 3º A Concessionária manterá afixada em local visível, no interior de cada ônibus e na Agencia, tabela com valor da tarifa ora reajustada, nos termos do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália,6 de setembro de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

ANTONIO CARLOS ALVES CORREIA

Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana

HAROLDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.