DECRETO N° 5.948, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, Excesso de Arrecadação de adequação, autorizado pela Lei nº 3.301, de 19 de dezembro de 2016.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO MEMORANDO Nº 283/SMF/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o orçamento Fiscal e de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar decorrente de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.415,741,01 (um milhão quatrocentos e quinze mil, setecentos e quarenta e um reais e um centavo), visando adequação da dotação orçamentária dos recursos oriundos da Arrecadação de Multa de Transito e do Fundo Especial do petróleo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 16 de outubro de 2017.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

DECIO MARTINS DIAS

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.