DECRETO N° 5.726, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015

Fixa prazo para renovação de permissão de Alvará de feiras-livres para o exercício de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 1/2015 – SMAA.;

DECRETA:

Art. 1º O prazo para renovação de permissão de Alvará de feiras-livres no exercício de 2015 fica fixado como a data limite até o dia 30 de abril de 2015.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 19 de fevereiro de 2015.

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.