DECRETO N° 5.387, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a construção de praça.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 28/2011 – C.T;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Avenida Pedro Cardoso Xavier, Lote 17, no loteamento denominado Correia Abrantes, neste Município, conforme consta do Croqui e Memorial Descrito anexos, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Parágrafo único. Referida área se destina a construção de praça.

Art. 2° As despesas com a execução do presente Decreto, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 14 de setembro de 2011.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento

FLÁVIO HENRIQUE MORAES

Secretário Municipal Assuntos Jurídicos

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Governo

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.