DECRETO Nº 5.290, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a abertura de Via Pública.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 8.523/2010;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado na Av. dos Autonomistas, Esq. 453, Lote 29, Quadra N/T, no loteamento denominado Vila Cristina, neste Município, que consta do Croqui e Memorial Descritivo anexos, e que se destina a abertura de Via Pública.

Art. 2° As despesas com a execução do presente correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de setembro de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

VALDIR ROCHA COELHO

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.