DECRETO Nº 5.300, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010

Faculta dia do Servidor Público, e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado o ponto que é consagrado ao servidor público em todo o dia 28 de outubro, para o dia 1° de novembro de 2010.

Art. 2° Excetuam-se do exposto no artigo anterior, os setores de servidor público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA, SERVIÇO DA COLETA DO LIXO e SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUAS.

Art.  3° Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 2° serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art.  4° O Departamento de Recursos Humanos – Divisão do Pessoal, adotará as providencias necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art.  5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 25 de outubro de 2010.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito

Registrado na Secretaria Municipal de Administração –Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ALEXANDRE BALBINO ROSA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.