DECRETO N° 5.680, DE 21 DE JULHO DE 2014

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado construção de Praça Pública neste Municipio.

ACIR DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 7.186/2012;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel localizado a Rua dos Sabiás, nº 164, loteamento denominado Jardim Castelo, neste Municipio, na Quadra “D”, lote 16, Inscrição Municipal nº 24.0002.0048-000, conforme consta do Memorial Descritivo e Croqui (Anexos I e II), parte integrante deste Decreto, destinado a construção de Praça Publica.

Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de cotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Uva Itália, 21 de julho de 2014.

ACIR DOS SANTOS

(ACIR FILLÓ)

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

SILAS FARIA DE SOUZA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.