DECRETO N° 5.681, DE 21 DE JULHO DE 2014

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 3.198 de 02 de janeiro de 2014.

 

ACIR FILLO DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 9.410.000,00 (nove milhões quatrocentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

04

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

04.01

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

04.01.04.123.7001.2242

Gestão da Secretaria Municipal da Fazenda

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

800.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

04.01

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

04.01.08.843.7001.0006

Gestão da Divida Ativa Pública Interna

 

3.2.00

Despesas Correntes

 

3.2.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

04

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

04.01

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

 

04.01.08.843.7001.0006

Gestão da Divida Ativa Pública Interna

 

4.6.00

Despesas Correntes

 

4.6.90

Amortização / Refinanciamento da Divida

200.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Fazenda

 

05.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

05.01.12.361.2001.2241

Gestão do Ensino Fundamental

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

05

Secretaria Municipal da Fazenda

 

05.01

Secretaria Municipal da Fazenda

 

05.01.12.361.2001.2055

Gestão do Ensino Fundamental

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Transf. A Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

500.000,00

 

 

 

07

Secretaria Municipal da Cultura e Turismo

 

07.01

Secretaria Municipal da Cultura e Turismo

 

07.01.13.122.3002.2103

Gestão da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

08

Secretaria Municipal da Cultura e Turismo

 

08.01

Secretaria Municipal da Cultura e Turismo

 

08.01.08.122.4001.2363

Gestão da Secretaria Municipal de Promoção Social

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.02

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.02.08.244.4001.2373

Desenvolvimento da Proteção Social Especial

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.50

Transf. A Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

60.000,00

 

 

 

08

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.02

Secretaria da Promoção e Desenvolvimento Social

 

08.02.08.244.4001.2373

Desenvolvimento da Proteção Social Especial

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

400.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01.15.122.5010.2190

Gestão da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

3.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

10.01.15.452.5010.2166

Coleta, Destinação do Lixo Domiciliar e Hospitalares

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

3.800.000,00

 

 

 

 

TOTAL

9.410.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

                                 

 

Fiscal

 

Código

Especificação

Valor R$

01

Legislativo

 

01.01

Ação Legislativa

 

01.01.01.031.7001.1071.01

Construção da Nova Sede da Câmara Municipal

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

 

 

Tesouro

-1.000.000,00

 

 

 

10

Secretaria Municipal de Saúde

 

10.01

Secretaria Municipal de Saúde / Atenção Básica

 

10.01.01.3011001.1098.05

Construção e Ampliação de Unidades de Saúde

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / aplicações Diretas

 

 

Federal

-1.000.000,00

 

 

 

15

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

15.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos / Infra – Estrutura

 

15.01.15.4515010.1038

Gestão de Revitalização Urbana

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

 

 

Estadual

-1.000.000,00

 

 

 

15

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

15.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos / Infra – Estrutura

 

15.01.15.451.5010.2173

Gestão de Revitalização Urbana

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

 

 

Estadual

-1.000.000,00

 

 

 

15

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

 

15.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos / Infra – Estrutura

 

15.01.15.451.5010.2173

Gestão de Revitalização Urbana

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

 

 

Estadual

-5.000.000,00

 

 

 

16

 

 

16.01

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos / Infra – Estrutura

 

16.01.16.512.5010.1036

Construção de Praças, Parques e Jardins

 

4.4.00

Despesas de Capital

 

4.4.90

Investimentos / Aplicações Diretas

 

 

Estadual

-210.000,00

 

 

 

18

Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

 

18.01

Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente / Ambiente

 

18.01.18.122.5010.2225

Gestão da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente

 

3.3.00

Despesas Correntes

 

3.3.90

Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas

 

 

Estadual

-200.000,00

 

 

 

 

TOTAL

-9.410.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio da Uva Itália, 21 de junho de 2014.

 

 

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Prefeito

 

 

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

 

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.