DECRETO N° 5.693, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

Delega à Secretaria aplicação de penalidade que especifica.

ACIR FILLO DOS SANTOS, PREFEITO DA CIDADE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO Nº 11.804/2013 E SEUS ANEXOS;

DECRETA:

Art. 1º Confere a delegação para Secretaria Municipal de Fazenda a seu critério discricionário a aplicação de penalidade de inidoneidade à empresa FIG INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., conforme preconizado às folhas 307, do processo nº 11.804/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Uva Itália, 4 de setembro de 2014.

ACIR FILLO DOS SANTOS

Prefeito

JURACY FERREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

MICHAEL CAMPOS CUNHA

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração – Divisão de Expediente e Documentação e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ARNALDO ANTUNES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.